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Projeto de Lei Complementar n. 19/2017  
Autoria:  JÂNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Jânio Gonçalves, SÉRGIO BAGANHA - Sérgio Baganha, JOSÉ DE MELO - Zé de Melo, JOSÉ FRANCISCO DE LIMA - Zé Baiano, SEBASTIÃO CARLOS DO NASCIMENTO - Carlinhos do Açougue, FRANCISCO DOS REIS VILELA - Chico Vilela, ANTONIVALDO RIOS GOMES - Kaskata, FABIO LUIZ DA SILVA RHORMENS, JOSÉ ROBERTO MENDONÇA, SIVALDO APARECIDO GOMES MACEDO - Silvio Macedo, ALLAN MIRANDA, ANTONIO DE BARROS - Barrão, FLABEM LIMA DA SILVA - Fabinho do Imperial, LUIZ FERNANDO DA SILVA - Luiz do Supermercado Silva, LUIZ VICENTE DA SILVA - Luizinho do Camargo, PEDRO FRANCISCO AMORIM NETO - Neto Amorim, RAFAEL VALÉRIO CARVALHO - Rafa Gente da Gente, REINALDO APARECIDO CAMPOS - Reinaldo Campos, RODRIGUES MARQUES DE FIGUEIREDO - Rodrigo Rodrigues, WILSON ZUFFA JUNIOR - Wilson Zuffa, ORNEDO NEVES DE SOUZA - Ornedo Neves,
  Ementa:  Revoga a Lei Complementar nº 318, de 17 de dezembro de 2013.      
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Documentos do Processo